Decreto Executivo Decreto Executivo 018/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/02/2022 EMENTA DECLARA CHÁCARA Nº 94 COMO ÁREA URBANA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2342088_DECRETO_N_0182022.pdf
