Lei Ordinária 2071/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/02/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DAS LINHAS QUE DEFINEM A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL SC-283, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma