Decreto Executivo 184/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/12/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e art. 5º, § 1º, I, da Lei Municipal nº 2066/2021 de 30/11/2021 e demais disposições legais vigentes;
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