Lei Complementar Lei Complementar 242/1978 Tipo: Lei Complementar Ano: 1978 Data da Publicação: 16/11/1978 EMENTA AUTORIZA ISENTAR TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Arquivos anexos0.485228001345573251_lei_municipal_242_de_1978_autoriza_isentar_taxa_de_conservacao_de_estradas.pdf