Lei Ordinária Lei Ordinária 259/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 05/04/1979 EMENTA ISENTE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Arquivos anexos0.055615001345572536_lei_municipal__259_de1974_insente_multa_juros_e_correcao_monetaria.pdf