Lei Ordinária Lei Ordinária 279/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 31/08/1979 EMENTA FIXA NORMAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Arquivos anexos0.110079001352812768_lei_municipal__279_de_1979_fixa_normas_para_parcelamento_do_solo_urbano.pdf
