Lei Ordinária Lei Ordinária 295/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 26/12/1979 EMENTA ALTERA INCISO VI PAR,3º ARTIGO 42 DA LEI 116 Arquivos anexos0.879711001345234445_lei_municipal__295_de_1979_altera_inciso_vi_par__3BA_art_42_da_lei_116.pdf
