Lei Ordinária Lei Ordinária 992/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/09/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Arquivos anexos0.253079001344540923_lei_municipal_992_de_1993_dispoe_sobre_direitos_da_crianca_e_adolescente.pdf
