Lei Ordinária 1073/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/01/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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