Lei Municipal nº 2204-2024 – Altera art. 13 da lei 1958-2018
Nome do arquivo: Lei-Municipal-no-2204-2024-Altera-art.-13-da-lei-1958-2018.docx Tamanho: 21 KB
Ler maisNome do arquivo: Lei-Municipal-no-2204-2024-Altera-art.-13-da-lei-1958-2018.docx Tamanho: 21 KB
Ler maisNome do arquivo: Lei-Municipal-no-2203-2024-Revoga-a-Lei-Municipal-no-399-1981.docx.pdf Tamanho: 158 KB
Ler maisNome do arquivo: DECRETO-No-193-2024-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM.pdf Tamanho: 183 KB
Ler maisNome do arquivo: Lei-Municipal-no-2.202-2024-Regulamenta-a-cobranca-de-fornecimento-de-agua.pdf Tamanho: 195 KB
Ler maisNome do arquivo: Lei-Complementar-Municipal-no-097-2024-Altera-o-anexo-III-da-LC-05-2001.pdf Tamanho: 111 KB
Ler maisNome do arquivo: DECRETO-No-191-2024-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM.pdf Tamanho: 176 KB
Ler maisNome do arquivo: DECRETO-No-190-2024-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM.docx.pdf Tamanho: 176 KB
Ler maisNome do arquivo: DECRETO-No-189-2024-SUPLEMENTACAO-FISCAL-EXCESSO-PM.pdf Tamanho: 179 KB
Ler maisNome do arquivo: Lei-Municipal-no-2.201-2024-Outorga-concessao-de-Direito-de-uso-de-bem-publico.pdf Tamanho: 173 KB
Ler maisNome do arquivo: Lei-Complementar-Municipal-no-096-2024-Altera-Anexo-I-da-LC-055-2018.docx.pdf Tamanho: 161 KB
Ler mais