23/2012 – Pregão

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede à RUA PORTO UNIÃO, 968, AGUAS DE CHAPECO, SC – CEP 89883-000, através de sua PREGOEIRA, designado pelo Decreto Nº 116/2012, comunica aos interessados que está realizando o Processo Licitatório de nº 23/2012, na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Global, de conformidade com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 Lei Municipal nº 1586/2007 e suas alterações, com vencimento previsto para a entrega dos envelopes nº01, contendo os documentos para proposta e envelope nº 02 para habilitação, para o dia 16 de AGOSTO de 2012, às 08:30 horas, iniciando-se a sessão pública no dia 16 de AGOSTO de 2012 às 9:00 horas, no Centro Administrativo Municipal, sito à RUA PORTO UNIÃO, 968,  nesta cidade de AGUAS DE CHAPECO–SC.  

A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (conforme ANEXO I), que objetiva a regularização fundiária de registros de imóveis urbanos de Programas Habitacionais Popular com situação consolidada, Loteamentos: Bairro Nossa Senhora Aparecida (Matrícula n° 10.903), Bairro Novo Horizonte (para registro) e Núcleo Habitacional Habitar Brasil (Matrícula n° 9.433 e 9.434), no município de Águas de Chapecó, conforme resolução  n. 11/2008 do Conselho de Magistratura, o qual institui o Projeto “Lar Legal”, e de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo I – Lista de Itens, do presente Edital

 Para maiores informações e retirada do edital, os mesmos podem ser solicitado pelo e-mail: compras@aguasdechapeco.sc.gov.br ou pelo (49) 3339 0855.