O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.
O processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas:
1 – a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo;
2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – Câmara de Vereadores;
3 – a sua execução; e
4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.
Acesse nos links ao lado as peças orçamentárias municipais para cada exercício.