Lei Municipal N° 1835 de 25 de Outubro de 2013 “Dispões sobre procedimentos para o acesso as informações públicas nos termos da Constituição Federal e Lei Federal nº12.527/2011, e cria o serviço de informações ao cidadão, no âmbito do município de Águas de Chapecó e dá outras providências.”
“Dispões sobre procedimentos para o acesso as informações públicas nos termos da Constituição Federal e Lei Federal nº12.527/2011, e cria o serviço de informações ao cidadão, no âmbito do município de Águas de Chapecó e dá outras providências.”
