Decreto Executivo Decreto Executivo 151/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/02/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 114043_Decreto_151_2013.doc Arquivos anexos0.966713001361468621_decreto_nBA_151_2013___regulamento_sim___suasa.doc