DECRETO Nº 194/2023 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP, PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.