DECRETO Nº 172 – 2024 – RETIFICAÇAO DE AREA E DESMEMBRAMENTO LOTE 03 QUADRA 80

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Municipal nº 2197/2024 de 31/10/2024 e demais disposições legais vigentes