A Lei Orçamentária Anual – LOA, é um planejamento operacional de curto prazo, produzindo efeitos apenas dentro do exercício financeiro (01 ano).
É elaborada anualmente para vigorar no exercício seguinte. Define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao exercício fiscal e busca concretizar algumas previsões constantes no PPA, programando as ações com base nas prioridades propostas pela LDO.
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