Conselho Municipal do FUNDEB Arquivos[02/04/2024] DECRETO Nº 069 - 2024 - SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB.docx[10/04/2024] Decreto 23/2023 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DO CACS-FUNDEB[30/05/2023] DECRETO Nº 195 - 2022 - NOMEIA MEMBROS CONSELHO CACS-FUNDEB[31/03/2021] Lei Municipal nº 2.036-2021 - CACS-FUNDEB
