Lei Ordinária 276/1979
Lei Ordinária
Número/Ano: 276/1979
Data da Publicação: 19/07/1979
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Lei Ordinária 278/1979
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Número/Ano: 278/1979
Data da Publicação: 19/07/1979
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Lei Ordinária 277/1979
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Número/Ano: 277/1979
Data da Publicação: 19/07/1979
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Lei Ordinária 271/1979
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Número/Ano: 271/1979
Data da Publicação: 28/06/1979
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Lei Ordinária 268/1979
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Número/Ano: 268/1979
Data da Publicação: 21/06/1979
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Lei Ordinária 269/1979
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Número/Ano: 269/1979
Data da Publicação: 21/06/1979
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Lei Ordinária 270/1979
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Número/Ano: 270/1979
Data da Publicação: 21/06/1979
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Lei Ordinária 267/1979
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Número/Ano: 267/1979
Data da Publicação: 21/06/1979
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Lei Ordinária 266/1979
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Número/Ano: 266/1979
Data da Publicação: 15/06/1979
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Lei Ordinária 265/1979
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Número/Ano: 265/1979
Data da Publicação: 07/06/1979
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Lei Ordinária 264/1979
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Número/Ano: 264/1979
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Lei Ordinária 262/1979
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Número/Ano: 262/1979
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Lei Ordinária 263/1979
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Número/Ano: 263/1979
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Lei Ordinária 256/1979
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Número/Ano: 256/1979
Data da Publicação: 05/04/1979
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