Lei Ordinária 257/1979
Lei Ordinária
Número/Ano: 257/1979
Data da Publicação: 05/04/1979
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Lei Ordinária 253/1979
Lei Ordinária
Número/Ano: 253/1979
Data da Publicação: 30/03/1979
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Lei Ordinária 252/1979
Lei Ordinária
Número/Ano: 252/1979
Data da Publicação: 27/03/1979
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Lei Ordinária 251/1979
Lei Ordinária
Número/Ano: 251/1979
Data da Publicação: 16/01/1979
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Lei Ordinária 248/1978
Lei Ordinária
Número/Ano: 248/1978
Data da Publicação: 28/12/1978
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Lei Ordinária 250/1978
Lei Ordinária
Número/Ano: 250/1978
Data da Publicação: 28/12/1978
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Lei Ordinária 246/1978
Lei Ordinária
Número/Ano: 246/1978
Data da Publicação: 28/12/1978
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Lei Ordinária 249/1978
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Número/Ano: 249/1978
Data da Publicação: 28/12/1978
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Lei Ordinária 247/1978
Lei Ordinária
Número/Ano: 247/1978
Data da Publicação: 28/12/1978
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Lei Ordinária 245/1978
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Número/Ano: 245/1978
Data da Publicação: 30/11/1978
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Lei Ordinária 244/1978
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Número/Ano: 244/1978
Data da Publicação: 30/11/1978
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Lei Complementar 242/1978
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Número/Ano: 242/1978
Data da Publicação: 16/11/1978
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Lei Ordinária 243/1978
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Número/Ano: 243/1978
Data da Publicação: 16/11/1978
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Lei Ordinária 241/1978
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Número/Ano: 241/1978
Data da Publicação: 16/11/1978
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Lei Ordinária 240/1978
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Número/Ano: 240/1978
Data da Publicação: 15/11/1978
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Lei Ordinária 239/1978
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Número/Ano: 239/1978
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Lei Ordinária 238/1978
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Número/Ano: 238/1978
Data da Publicação: 08/11/1978
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Lei Ordinária 236/1978
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Número/Ano: 236/1978
Data da Publicação: 08/11/1978
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Lei Ordinária 237/1978
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Número/Ano: 237/1978
Data da Publicação: 08/11/1978
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Lei Ordinária 233/1978
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Número/Ano: 233/1978
Data da Publicação: 05/10/1978
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