Lei Ordinária 050/1965
Lei Ordinária
Número/Ano: 050/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 054/1965
Lei Ordinária
Número/Ano: 054/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 053/1965
Lei Ordinária
Número/Ano: 053/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 051/1965
Lei Ordinária
Número/Ano: 051/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 055/1965
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Número/Ano: 055/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 052/1965
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Número/Ano: 052/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 057/1965
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Número/Ano: 057/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 058/1965
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Número/Ano: 058/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 056/1965
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Número/Ano: 056/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 059/1965
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Número/Ano: 059/1965
Data da Publicação: 09/12/1965
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Lei Ordinária 049/1965
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Número/Ano: 049/1965
Data da Publicação: 07/12/1965
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Lei Ordinária 048/1965
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Número/Ano: 048/1965
Data da Publicação: 25/07/1965
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Lei Ordinária 047/1965
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Número/Ano: 047/1965
Data da Publicação: 06/05/1965
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Lei Ordinária 046/1965
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Número/Ano: 046/1965
Data da Publicação: 03/02/1965
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Lei Ordinária 044/1964
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Número/Ano: 044/1964
Data da Publicação: 11/11/1964
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÃO
Lei Ordinária 045/1964
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Número/Ano: 045/1964
Data da Publicação: 11/11/1964
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Lei Ordinária 030/1964
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Número/Ano: 030/1964
Data da Publicação: 05/11/1964
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Lei Ordinária 031/1964
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Número/Ano: 031/1964
Data da Publicação: 05/11/1964
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Lei Ordinária 034/1964
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Número/Ano: 034/1964
Data da Publicação: 05/11/1964
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Lei Ordinária 035/1964
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Número/Ano: 035/1964
Data da Publicação: 05/11/1964
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