EMENTA

• DISPÕE SOBRE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE DADOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO SISTEMA E-SFINGE ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII da Lei Orgânica Municipal, capítulo IV da Instrução Normativa N.TC-28/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e demais disposições legais vigentes;