DECRETO Nº 044/2025 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTIAGEMDECRETO Nº 044/2025 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTIAGEM Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Integra da norma DECRETO-No-044.2025-SITUACAO-DE-EMERGENCIA-ESTIAGEM.pdf
