DECRETO Nº 047/2025 – DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Integra da norma DECRETO-047.2025-Dispoe-sobre-a-elaboracao-dos-Estudos-Tecnicos-Preliminares-ETP.pdf
