DECRETO Nº 077/2026 – DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DE MAQUINARIOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 28/04/2026 Integra da norma DECRETO-No-077-2026-DISPOE-SOBRE-TRANSFERENCIA-DE-LOTACAO-DE-MAQUINARIOS-DE-PROPRIEDADE-DA-MUNICIPALIDADE.pdf
