DECRETO Nº 105/2024 – REGULAMENTA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

EMENTA

• REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, O ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o Art. 70, III e VII, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes;