DECRETO Nº 177 – 2024 – ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 082.2022

EMENTA

• Altera o Decreto Executivo Nº 082/2022, que regulamenta disposições gerais sobre a atuação dos agentes públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, conforme lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Águas de Chapecó/SC, e dá outras providências. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII e art. 90, I b, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes.