Lei Complementar Municipal nº 086-2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/09/2023
EMENTA
- INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36 E O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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