Lei Complementar Municipal nº 097-2024 – Altera o anexo III da LC 05-2001
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Tamanho: 111 KB
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- Altera a Tabela III – Taxa de Serviços Urbanos, da Lei Complementar nº 5, de 12 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:
