Lei Municipal nº 2.165-2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/09/2023
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHUS), INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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