Lei Municipal nº 2.259/2026 – Revoga a Lei Municipal nº 1.912/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 05/08/2026 Integra da norma Lei-Municipal-no-2.259-2026-Revoga-a-lei-municipal-no1.912-autoriza-cessao-de-imoveis.pdf
