16/2009 – Pregão

ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOEDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2009 

Aos 19 dias do mês de Maio de 2009, reuniram-se o Pregoeiro e os membros integrantes da Equipe de Apoio, designados pelo DECRETO n.º 72/2009, para análise e julgamento da impugnação ao Edital do Pregão Presencial supramencionado, apresentada em 19/05/2009, pela empresa COMERCIAL ODONTOMÉDICA – LTDA.

Em 19/05/2009, foi recebida, neste Setor de Compras, Impugnação ao Instrumento Convocatório do Pregão Presencial em referência cujas razões são descritas, analisadas e julgadas a seguir. Oportunamente, ressalta-se que o conteúdo da impugnação possui relação com a documentação a ser apresentada na seção.

 

RAZÕES DO IMPUGNANTE

Em suas razões de impugnação, o postulante insurge-se contra a disposição editalícia contida no item 5 da HABILITAÇÂO do Edital, qual seja:

 5 – DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N°2) 5.1. A empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

CERTIDÃO NEGATIVA INSS – ART. 29 IV

CERTIDÃO NEGATIVA FGTS – ART. 29 IV

CERTIDÃO NEGATIVA FAZENDA FEDERAL – ART. 29 III

CERTIDÃO NEGATIVA FAZENDA ESTADUAL -ART. 29 III

CERTIDÃO NEGATIVA FAZENDA MUNICIPAL -ART. 29 III

DECLARAÇÃO ART. 27 – INCISO V DA LEI 8.666/93

 

Sua colocação baseia-se na alegada impossibilidade de as empresas participantes, em vista do que foi solicitado cumprirem com a habilitação exigida pelo Art.27-inciso II, Art.30 – inciso IV e Art.50 da Lei 6.360/76 que: Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências.

 

CONCLUSÃO

 1º – Considerar procedente, a impugnação, reconhecendo a necessidade de exigência de qualificação técnica para a execução do objeto do Pregão nº14/2009.

2º – Cancelar a realização do Pregão nº 014/2009, que seria realizado dia 19.05.2009 às 9:00 horas, ficando o objeto cuja data para realização do certame será posteriormente definida pela Administração, ou seja, em momento oportuno.

Pelas razões acima expostas, decide-se por acatar provimento à impugnação apresentada pela sociedade COMERCIAL ODONTOMÉDICA – LTDA, cancelando-se a seção e o Edital nos seus devidos termos.

  

José Marcos Mees

Pregoeiro Designado