Lei Municipal nº 2.201-2024 – Outorga concessão de Direito de uso de bem público
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Tamanho: 173 KB
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/12/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores APROVOU e que ele SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
