Lei Municipal nº 2203-2024 – Revoga a Lei Municipal nº 399-1981.docx

EMENTA

• Revoga a Lei nº 399, de 25 de novembro de 1981, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a Assermac – Associação dos Servidores Públicos de Águas de Chapecó e ao Grupo de Escoteiros Abílio Giongo, e dá outras providências OSCAR BARELA, Prefeito em exercício do município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que encaminha a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: