DECRETO Nº 163/2026 NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 24/08/2026 Integra da norma DECRETO-No-163-2026-NOMEACAO-DE-COMISSAO-PARA-AVALIACAO-DE-BENS-MOVEIS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
