DECRETO Nº 072 – 2024 – regulamenta §2º art 95 da lei 14133…docx

EMENTA

• REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o Art. 70, III e VII, da Lei Orgânica Municipale demais disposições legais vigentes;