Lei Municipal nº 2.180-2024 – Autoriza a Câmara a firmar Convênio como Município.docx

EMENTA

• AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ – SC, A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE UTILIZAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/PREGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DO INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito Municipal de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei |Ordinária: