Lei Municipal nº 2.193/2024 – LDO 2025

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que ele SANCIONA e PROMULGA a presente Lei: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARE