Lei Municipal nº 2.202-2024 – Regulamenta a cobrança de fornecimento de água

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO E COBRANÇA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445/2027. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores APROVOU e que ele SANCIONA e PROMULGA a presente Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta a prestação dos serv