Lei Municipal nº 2.253/2026 – Autoriza Concessão de Uso de Bem Imóvel Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 01/07/2026 Integra da norma Lei-Municipal-no-2.253-2026-Autoriza-concessao-de-uso-de-bem-imovel.pdf
