Decreto n° 128/2026 – Revoga Decreto Executivo nº 184/2024, de 13 de novembro de 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 15/07/2026 Integra da norma Decreto-n°-128-2026-Revoga-Decreto-Executivo-no-184.2024-de-13-de-novembro-de-2024-1.pdf
