EDIFICAÇÕES – Regularização de construções.

O Município de Águas de Chapecó através do Setor de Engenharia realiza análise de projeto de regularização de Construção para emissão de Alvará de Regularização

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço:

No caso de edificações irregulares, sua regularização se fará mediante a apresentação de documentos exigidos pelo órgãos Federais, Estaduais competentes, documento de posse do imóvel, projeto arquitetônico e hidrossanitário da edificação e anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado. O interessado apresentará juntamente com os documentos mencionados requerimento à municipalidade solicitando a emissão do Alvará de Regularização.

No Setor de Engenharia, junto a Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó na Rua Porto União, 968 – Centro. Telefone: (49) 3339 0855.

Horário de atendimento: Segunda a quinta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 hs.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Prazo de 15  a 30 dias , a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, ou da última chamada para esclarecimento, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Forma de prestação do serviço:

O requerimento devidamente assinado pelo proprietário deverá ser protocolado, juntamente com os documentos solicitados começando a correr o prazo a partir dessa data. O usuário será avisado via telefone ou e-mail, quando o serviço estiver concluído e/ou se necessário a complementação. Quando concluída a análise, o Alvará de Regularização juntamente com o projeto aprovado deverá ser retirado na Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó.