Lei Municipal nº 2.243/2026 – Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.213/2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 17/04/2026 Integra da norma Lei-Municipal-no-2.243-2026-Altera-dispositivos-da-Lei-2.213-2025.pdf
