Plano Plurianual de Assistência Social Municipal de Águas de Chapecó/SC (PPA-SUAS) – 2026-2029
O Plano Plurianual de Assistência Social (PPA-SUAS) 2026-2029 constitui um instrumento estratégico de planejamento que orienta as ações da Política de Assistência Social no município do Águas de Chapecó – SC ao longo do quadriênio 2026/2029, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Plano Decenal de Assistência Social. Seu objetivo central é garantir a consolidação e o aprimoramento da proteção social, por meio da oferta qualificada, contínua e integrada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assegurando os direitos dos usuários e a equidade no acesso.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS em Águas de Chapecó/SC vem se consolidando no município ao longo das últimas duas décadas, efetivando-se enquanto política pública não contributiva de seguridade social, garantindo acesso aos direitos socioassistenciais e provendo a proteção social à população que vivencia situações de vulnerabilidade e/ou risco social.
O órgão gestor da política de assistência social vem aprimorando e expandindo sua cobertura através da rede socioassistencial, fundamentando-se nos princípios da universalidade, gratuidade, equidade, intersetorialidade e integralidade da proteção social, preconizados pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012).
A Norma Operacional Básica do SUAS estabelece em seu artigo 2º a base estruturante do plano de assistência social, composta dos seguintes elementos: diagnóstico socioterritorial; objetivos gerais e específicos; diretrizes e prioridades deliberadas; ações e estratégias correspondentes para sua implementação; metas estabelecidas; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; cobertura da rede prestadora de serviços; indicadores de monitoramento e avaliação e espaço temporal de execução.
Mais do que um documento técnico, o Plano traduz o compromisso da gestão pública com a garantia de direitos socioassistenciais, expressando as necessidades identificadas na realidade local e definindo metas, prioridades e estratégias de intervenção para o período de sua vigência. Sua elaboração possibilita a integração entre a gestão municipal, trabalhadores do SUAS, entidades da sociedade civil e usuários, em um processo que busca ampliar a proteção social e assegurar a equidade no acesso aos serviços.
Desse modo, o Plano de Assistência Social de Águas de Chapecó se apresenta como um importante e complexo instrumento de gestão que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, contemplando as prioridades de ações, serviços, programas, projetos e benefícios a serem prestados à população usuária na esfera do território local, estabelecendo consonância com o Plano Plurianual – PPA do município, assim como com os Plano Decenal da Assistência Social na esfera nacional, e com as deliberações da conferência municipal de assistência social.
O presente Plano Plurianual é resultado de um processo participativo, construído com a contribuição dos trabalhadores do SUAS, gestores, conselhos de assistência social e representantes da sociedade civil, respeitando os princípios da gestão democrática e do controle social. A partir da análise situacional da realidade local, são estabelecidas metas, prioridades e estratégias que visam ao fortalecimento da rede socioassistencial e à superação das vulnerabilidades sociais que afetam indivíduos, famílias e comunidades.
Por fim, o conteúdo exposto reafirma a importância da centralidade da participação ativa da população usuária no processo crescente e efetivo de apropriação da direção política da Política de Assistência Social. Nesse enfoque, o que se busca evidenciar é a importância estratégica do fortalecimento de uma cultura pública de afirmação de direitos, sem a qual, avalia-se que não será possível avançar na afirmação da Política de Assistência Social enquanto direito assim reconhecido, assegurado e exercido com o protagonismo da população.
