Decreto nº 119/2026 – Regulamenta Uso de Máquinas e Equipamentos – Lei Municipal nº 2.250, de 27 de maio de 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 30/06/2026 Integra da norma Decreto-no-119-2026-Regulamenta-uso-de-maquinas-e-equipamentos.pdf
